Legislação
Lei 12.393, de 04/03/2011
- Fica instituída a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, que será realizada, anualmente, de 25 a 31 de março.
Parágrafo único - Durante essa semana, serão desenvolvidas atividades que visem a promover a busca e a defesa das crianças desaparecidas no território nacional.
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Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos retidos indevidamente pela Receita Federal, após a apresentação de comprovação documental via DIRF pela empresa, com a declaração ainda em malha fiscal.
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Modelo de petição de ação rescisória para requerer a revisão da vida toda, visando a inclusão das contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria.
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