Legislação
Lei 12.383, de 01/03/2011
(Conversão da Medida Provisória 504, de 22/09/2010). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 5.851, de 07/12/72, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.851/72 (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa. Cria)
Medida Provisória 504/2010 (Lei 5.851/72. Alteração. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa. Cria)
Emenda Constitucional 32/2001 (Medida Provisória . Normas)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 504/2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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