Legislação
Lei 12.341, de 01/12/2010
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 2º da Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
[Art. 2º - (...).
(...).
§ 4º - Os produtos apreendidos nos termos do inciso III do caput deste artigo e perdidos em favor da União, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.] (NR)
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Modelo de Petição para Isenção de Custas de Preparo Recursal por Hipossuficiência - Advogado em Causa Própria
Modelo de petição destinado a solicitar isenção das custas de preparo recursal, fundamentado na condição de hipossuficiência de um advogado atuando em causa própria.
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Modelo de Mandado de Segurança Repressivo contra Autuação Municipal por Não Pagamento de ITBI
Petição inicial de mandado de segurança repressivo contra autuação do município por não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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