Legislação
Lei 12.341, de 01/12/2010
Art. 0º
Administrativo. Vigilância sanitária. Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Lei 7.889, de 23/11/1989, e a Lei 9.972, de 25/05/2000.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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