Legislação
Lei 12.340, de 01/12/2010
- O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), instituído pelo Decreto-lei 950, de 13/10/1969, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.
Lei 12.983, de 02/06/2014, art. 2º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 631, de 24/12/2013, art. 2º).Decreto-lei 950, de 13/10/1969 ((Revogado pela Lei 12.340, de 01/12/2010). (Revogado pela Medida Provisória 494, de 02/07/2010). Administrativo. Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP)
Redação anterior (original): [Art. 7º - O Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, instituído pelo Decreto-lei 950, de 13/10/1969, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.]
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a reintegração de posse de uma propriedade rural, alegando invasão e ameaças por parte do réu. Baseia-se em evidências contratuais e cadastrais, e invoca dispositivos legais pertinentes.
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