Modelo de Petição de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar

Publicado em: 08/01/2024 Civel
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a reintegração de posse de uma propriedade rural, alegando invasão e ameaças por parte do réu. Baseia-se em evidências contratuais e cadastrais, e invoca dispositivos legais pertinentes.

[Nome do Advogado] OAB [Número da OAB] Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir se houver]


[Nome do Autor], brasileiro, companheiro, agricultor, portador do RG [Número do RG], inscrito no CPF sob o número [Número do CPF], residente e domiciliado no município de [Cidade-Estado], por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 560 e seguintes, propor a presente:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

em face de [Nome do Réu], residente na [Endereço Completo do Réu], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é legítimo proprietário de uma propriedade rural, adquirida através de contrato de compra e venda com [Nome da Pessoa que Vendeu a Propriedade], conforme demonstra o contrato anexo. A propriedade está devidamente registrada no INCRA, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral anexo.

Em [data aproximada da invasão], o Réu invadiu a propriedade do Autor, quebrando cadeados, ameaçando-o física e verbalmente, "'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O autor da ação, um agricultor, comprou uma propriedade rural de [Nome da Pessoa]. O contrato de compra e venda, a inscrição no INCRA e o comprovante de situação cadastral atestam sua propriedade legítima. O réu, sem qualquer justificativa legal, invadiu a propriedade, alegando falsamente uma transação não concluída com uma terceira parte. Essa invasão constitui esbulho possessório, uma vez que houve violação direta e ilegal da posse do autor.

Direito

No âmbito jurídico, a reintegração de posse é fundamentada pelo Código Civil, art. 1.210, assegurando ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. O Código de Processo Civil, nos artigos 560 e seguintes, detalha o procedimento para ações possessórias, incluindo a possibilidade de concessão de liminar em caso de esbulho recente (menos de um ano), conforme o art. 561 do CPC.

Conceitos e Definições

  • Esbulho Possessório: Ato de despojar alguém de sua posse, seja por violência, clandestinidade ou precariedade.
  • Ação de Reintegração de Posse: Procedimento judicial pelo qual o possuidor busca recuperar a posse de seu bem, perdida em razão do esbulho.
  • Liminar em Ação Possessória: Decisão provisória que visa restabelecer imediatamente a posse ao demandante, antes da decisão final do processo, em casos de evidente esbulho.

Considerações Finais

A ação de reintegração de posse é vital para a proteção dos direitos de propriedade e posse, especialmente em contextos rurais, onde tais disputas são frequentes. A eficácia da justiça na resolução rápida desses casos é crucial para evitar a consolidação de situações de esbulho e garantir a segurança jurídica. A ação deve ser embasada em provas robustas e claras da posse e do esbulho para garantir a efetividade da medida liminar.

Doutrinas Citadas

  • "Direito das Coisas" de Carlos Roberto Gonçalves, que oferece uma visão abrangente do direito possessório, incluindo a reintegração de posse.
  • "Comentários ao Código de Processo Civil" de Luiz Guilherme Marinoni, que detalha procedimentos processuais em ações possessórias, especialmente a concessão de liminares.

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