Legislação
Lei 12.302, de 02/08/2010
Administrativo. Profissão. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
Atualizada(o) até:
Lei 13.863, de 08/08/2019, art. 1º (arts. 3º e 4º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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