Legislação
Lei 12.195, de 14/01/2010
Art. 2º
Art. 2º
- Os incisos I e II do caput do art. 990 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 990 - (...).
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;
(...).] (NR)
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Modelo de Petição para Pedido de Arquivamento de Ação por Abandono de Causa no Juizado Cível
Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de arquivamento de uma ação cível no Juizado Especial Cível devido ao abandono de causa pelo autor. A petição baseia-se em fundamentos legais e argumentos jurídicos para demonstrar a inércia da parte autora e solicitar o encerramento do processo.
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Modelo de Petição para Habilitação de Litisconsorte Ativo em Processo de Execução
Esta petição visa incluir um novo litisconsorte ativo em processo de execução já em andamento, após o reconhecimento judicial da existência de uma sociedade de fato sobre um crédito.
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