Legislação
Lei 12.189, de 12/01/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Fica criada a Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
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Modelo de Ação Popular contra Construção de Torre de Telefonia Móvel em Área Residencial
Modelo de Ação Popular com pedido liminar para suspender a construção de torre de telefonia móvel em área residencial, visando proteger os princípios administrativos e a saúde e segurança da população.
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