Legislação
Lei 12.087, de 11/11/2009
Art. 6º
Art. 6º
- O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da Medida Provisória 464, de 9/06/2009, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea [a] do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 155.]]
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Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal
Petição de desistência de representação criminal em processo originado de queixa-crime, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
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