Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal

Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo Penal
Petição de desistência de representação criminal em processo originado de queixa-crime, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Querelante: [Nome do Querelante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Querelante].

Querelados: [Nome dos Querelados], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadores dos RG nº [número] e CPF nº [número], residentes e domiciliados na [Endereço dos Querelados].

PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

[Nome do Querelante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a desistência da representação criminal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O querelante impetrou queixa-crime junto à Delegacia de Polícia de [Cidade/Estado], que resultou na instauração do presente processo criminal contra os querelados, que até o momento não foram ouvidos na delegacia. O querelante, no entanto, decidiu desistir da representação criminal, optando por não prosseguir com a ação penal.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O CP, art. 102, prevê que "o ofendido, ou seu representante legal, poderá, a todo tempo, antes de oferecida a denúncia, desistir da representação".

A CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo ao querelante o direito de desi"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
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Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos aborda a queixa-crime impetrada pelo querelante junto à Delegacia de Polícia, resultando na instauração do processo criminal contra os querelados, que até o momento não foram ouvidos. O querelante decidiu desistir da representação criminal, optando por não prosseguir com a ação penal. A petição de desistência fundamenta-se no direito do querelante de desistir da representação antes do oferecimento da denúncia, conforme previsto no CP, art. 102 do Código Penal.

Conceitos e Definições

Representação Criminal: Manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, solicitando a atuação do Ministério Público para a instauração de ação penal, nos casos em que a lei exige essa condição para o início do processo.

Desistência da Representação: Ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal manifesta a vontade de não prosseguir com a representação criminal, podendo ocorrer a qualquer momento antes do oferecimento da denúncia.

Princípio da Disponibilidade: Princípio aplicável aos crimes de ação penal pública condicionada à representação e aos crimes de ação penal privada, permitindo ao ofendido dispor do seu direito de representação, inclusive desistindo do processo antes do oferecimento da denúncia.

Considerações Finais

A desistência de representação criminal é um direito do querelante, que pode ser exercido a qualquer momento antes do oferecimento da denúncia, conforme previsto no CP, art. 102 do Código Penal. A decisão de desistir da representação deve ser respeitada e acolhida pelo juízo competente, garantindo-se a extinção do processo e a preservação dos direitos do ofendido. A proteção dos direitos do querelante é fundamental para a justiça e a equidade no sistema penal.

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