Legislação
Lei 12.087, de 11/11/2009
Art. 15
Art. 15
- O parágrafo único do art. 2º da Lei 11.491, de 20/06/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 11.491/2007, art. 2º - (...)
Parágrafo único - Após a aplicação integral dos recursos de que trata o caput deste artigo, poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) cada, até ser atingido o valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que se der a autorização para a integralização das cotas.] (NR)
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