Legislação
Lei 12.085, de 05/11/2009
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Fernando Haddad - Paulo Bernardo Silva
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - NS | QUANTIDADE |
| Administrador | 18 |
| Analista de Tecnologia da Informação | 10 |
| Arquiteto e Urbanista | 2 |
| Arquivista | 2 |
| Assistente Social | 4 |
| Bibliotecário - Documentalista | 12 |
| Biólogo | 4 |
| Contador | 4 |
| Economista | 2 |
| Enfermeiro/Área | 2 |
| Engenheiro/Área | 5 |
| Engenheiro Agrônomo | 2 |
| Engenheiro de Segurança do Trabalho | 1 |
| Farmacêutico-Bioquímico | 3 |
| Fisioterapeuta | 2 |
| Geólogo | 2 |
| Jornalista | 2 |
| Médico/Área | 4 |
| Nutricionista/Habilitação | 2 |
| Odontólogo | 2 |
| Pedagogo/Área | 6 |
| Psicólogo/Área | 4 |
| Químico | 2 |
| Revisor de Texto | 1 |
| Secretário Executivo | 12 |
| Técnico em Assuntos Educacionais | 8 |
| Zootecnista | 2 |
TOTAL | 120 |
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO - NI | QUANTIDADE |
| Almoxarife | 1 |
| Assistente em Administração | 182 |
| Técnico em Eletrotécnica | 1 |
| Técnico em Geologia | 1 |
| Técnico de Laboratório/Área | 12 |
| Técnico de Tecnologia da Informação | 6 |
| Técnico em Contabilidade | 6 |
| Técnico em Edificações | 1 |
| Técnico em Enfermagem | 1 |
| Técnico em Refrigeração | 1 |
TOTAL | 212 |
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2009
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Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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