Legislação
Lei 12.044, de 09/10/2009
Art. 0º
LEI 12.044, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009
(D. O. 13-10-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 13-10-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: