Legislação

Lei 12.043, de 09/10/2009

Art.

Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 11.897, de 30/12/2008) crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e oito mil e novecentos e noventa e seis reais), em favor de Companhias Docas, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.