Legislação

Lei 12.042, de 08/10/2009

Art.

Art. 1º

- O subsídio mensal do Procurador-Geral da República fica reajustado em:

I - 5,00% (cinco por cento), a partir de 01/09/2009; e

II - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 01/02/2010.