Legislação

Lei 12.021, de 27/08/2009

Art. 0º

LEI 12.021, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 28-08-2009)

Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: