Legislação
Lei 12.021, de 27/08/2009
Art. 0º
LEI 12.021, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
(D. O. 28-08-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 28-08-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: