Legislação

Lei 12.001, de 29/07/2009

Art.

Art. 9º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I - (Art. 2º da Lei 12.001, de 29/07/2009)
CARGOS EFETIVOSQUANTIDADE
Juiz de TRT19
TOTAL19
ANEXO II - (Art. 6º da Lei 12.001, de 29/07/2009)
CARGOS EM COMISSÃOQUANTIDADE
CJ-342
TOTAL42
ANEXO III - (Art. 7º da Lei 12.001, de 29/07/2009)
CARGOS EFETIVOSQUANTIDADE
Analista Judiciário68
Técnico Judiciário135
TOTAL203