Legislação

Lei 12.000, de 29/07/2009

Artigo


Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I - (Art. 1º da Lei 12.000, de 29/07/2009)
CARGOS EFETIVOSQUANTIDADE
Juiz do Trabalho Substituto65
Analista Judiciário65
TOTAL130
ANEXO II - (Art. 1º da Lei 12.000, de 29/07/2009)
FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADE
FC-465
TOTAL65
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