Legislação

Lei 11.999, de 29/07/2009

Art.

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I - (Art. 1º da Lei 11.999, de 29/07/2009)
CARGOS EFETIVOSQUANTIDADE
Juiz de TRT6
TOTAL6
ANEXO II - (Art. 2º da Lei 11.999, de 29/07/2009)
CARGOS EFETIVOSQUANTIDADE
Analista Judiciário61
Analista Judiciário - Oficial de Justiça18
Técnico Judiciário75
TOTAL154
ANEXO III - (Art. 3º da Lei 11.999, de 29/07/2009)
CARGOS EM COMISSÃOQUANTIDADE
CJ-315
TOTAL15

FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADE
FC-558
FC-431
FC-346
FC-218
FC-16
TOTAL159