Legislação
Lei 11.999, de 29/07/2009
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Juiz de TRT | 6 |
| TOTAL | 6 |
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 61 |
| Analista Judiciário - Oficial de Justiça | 18 |
| Técnico Judiciário | 75 |
| TOTAL | 154 |
| CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-3 | 15 |
| TOTAL | 15 |
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-5 | 58 |
| FC-4 | 31 |
| FC-3 | 46 |
| FC-2 | 18 |
| FC-1 | 6 |
| TOTAL | 159 |
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Modelo de Mandado de Segurança para Posse em Cargo Público após Seleção
Este modelo de mandado de segurança busca garantir a posse de candidato aprovado em processo seletivo público, contestando a aplicação de interstício empregatício como condição para posse.
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Modelo de Petição para Anulação de Divórcio Extrajudicial por Coação
Este documento serve como um guia para a elaboração de uma petição jurídica objetivando a anulação de um divórcio extrajudicial, realizado sob coação, com fundamento nos artigos 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil Brasileiro.
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