Legislação

Lei 11.999, de 29/07/2009

Art.

LEI 11.999, DE 29 DE JULHO DE 2009

(D. O. 30-07-2009)

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: