Legislação

Lei 11.964, de 03/07/2009

Art.

Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva

ANEXO

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Juiz de TRT 5
TOTAL 5