Legislação
Lei 11.964, de 03/07/2009
Art. 0º
LEI 11.964, DE 03 DE JULHO DE 2009
(D. O. 06-07-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 06-07-2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: