Legislação

Lei 11.964, de 03/07/2009

Art. 0º

LEI 11.964, DE 03 DE JULHO DE 2009

(D. O. 06-07-2009)

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: