Legislação
Lei 11.960, de 29/06/2009
Art. 10
Art. 10
- (VETADO)
Brasília, 29/06/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
- (VETADO)
Brasília, 29/06/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega