Legislação
Lei 11.949, de 17/06/2009
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 454, de 28/01/2009). Dá nova redação à Lei 10.304, de 05/11/2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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