Legislação
Lei 11.944, de 28/05/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogada, a partir de 01/02/2009, a Lei 11.709, de 19/06/2008.
Congresso Nacional, em 28/05/2009; 188º da Independência e 121º da República. - Senador José Sarney - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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