Legislação
Lei 11.937, de 14/05/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.897, de 30/12/2008), crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), em favor da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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