Legislação
Lei 11.929, de 17/04/2009
Art. 0º
Denomina Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte o trecho da rodovia BR-210.
Atualizada(o) até:
Não houve.O O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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