Legislação
Lei 11.903, de 14/01/2009
Art. 0º
Administrativo. Remédio. Medicamento. Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
Atualizada(o) até:
Lei 14.338, de 11/05/2022, art. 1º, 4º (arts. 3º, 3º-A, 4º, 4º-A e 5º)Lei 13.410, de 28/12/2016, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Indeferimento de Prorrogação de Prazo para Pagamento de Débito de FGTS
Modelo de recurso administrativo dirigido ao auditor fiscal do Ministério da Economia, contestando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação para pagamento de FGTS e não reconheceu os pagamentos efetuados após a data estipulada.
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Modelo de Petição de Habeas Corpus por Flagrante Ilegal e Falsidade da Verdade por Policiais
Modelo de Habeas Corpus para contestar a legalidade de um flagrante baseado em falsas alegações de policiais, destacando a defesa dos direitos fundamentais do indivíduo.
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