Legislação

Lei 11.786, de 25/09/2008

Art. 18
Art. 18

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/09/2008; 187º da Independência e 120ºda República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - André Peixoto Figueiredo Lima - Miguel Jorge

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