Legislação
Lei 11.719, de 20/06/2008
Art. 0º
(Vigência em 22/08/2008). Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à suspensão do processo, «emendatio libelli», «mutatio libelli» e aos procedimentos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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