Legislação

Lei 11.592, de 29/11/2007

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.451, de 07/02/2007), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

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