Legislação
Lei 11.524, de 24/09/2007
Art. 15
Art. 15
- O art. 1º da Lei 8.427, de 27/05/92, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - (...)
Parágrafo único - Consideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos.] (NR)
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Modelo de Recurso Contra Reprovação em Exame de Heteroidentificação para Cota Racial em Concurso Público
Este modelo de recurso é destinado a candidatos que foram reprovados no exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais em concursos públicos. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, defendendo o direito do candidato à inclusão nas cotas raciais.
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Modelo de Ação Cautelar de Exibição de Documentos para Contratos de Empréstimo
Modelo de petição para exibição de documentos referentes a tarifas de cadastro e propostas de seguro em contratos de empréstimo, a fim de garantir transparência nas informações prestadas pelas instituições financeiras.
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