Legislação

Lei 11.524, de 24/09/2007

Art. 11
Art. 11

- O art. 1º da Lei 10.194, de 14/02/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 1º - É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais:
I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional;
(...)] (NR)
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