Legislação
Lei 11.501, de 11/07/2007
Art. 11
Art. 11
- O art. 6º da Lei 10.910, de 15/07/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 6º - Para fins de aferição do desempenho institucional previsto no inc. II do § 1º do art. 4º e no inc. II do caput do art. 5º desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.] (NR)
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Modelo de Recurso de Revista sobre Jornada de Bombeiro Civil e Aplicação do Tema 1046 do STF
Modelo de recurso de revista questionando a aplicação do Tema 1046 do STF em caso de bombeiro civil com jornada excessiva, violando a Lei 11.901/2009 e a Constituição Federal.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos pela Receita Federal - Declaração de 2011
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
Acesse aqui
