Legislação

Lei 11.397, de 15/12/2006

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.306, de 16/05/2006), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00 (trezentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

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