Legislação
Lei 11.171, de 02/09/2005
Art. 11-B
Art. 11-B
- Para os efeitos dos arts. 11 e 11-A, não se considera como experiência o tempo de afastamento do servidor para capacitação.
Lei 12.155, de 23/12/2009 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição de Defesa Administrativa para Suspensão do Direito de Dirigir
Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica efetiva contra a suspensão do direito de dirigir, apresentando argumentos legais e constitucionais. Abrange conceitos e definições chave, argumentação jurídica, e considerações finais sobre o caso.
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Modelo de Petição para Execução de Débitos de Aluguel e Encargos
Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
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