Legislação
Lei 11.087, de 04/01/2005
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 208, de 20/08/2004). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.678, de 03/07/98, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei 10.910, de 15/07/2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 208/2004 (Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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