Legislação
Lei 10.740, de 01/10/2003
Art. 2º
Art. 2º
- São revogados os arts. 61-A, da Lei 9.504, de 30/09/1997, e 4º da Lei 10.408, de 10/01/2002. [[Lei 9.504/1997, art. 61-A. Lei 10.408/2002, art. 4º.]]
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