Legislação
Lei 10.740, de 01/10/2003
Art. 0º
Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 10.408, de 10/01/2002, para implantar o registro digital do voto.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.408, de 10/01/2002 (Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico)
Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições)
Lei 9.504, de 30/09/1997 (Lei das Eleições)
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