Legislação
Lei 10.735, de 11/09/2003
Art. 9º
Art. 9º
- Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 31/07/2003 e até 31/07/2007 não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei 8.880, de 27/05/1994. [[Lei 8.880/1994, art. 16.]]
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Modelo de Agravo em Execução Penal contra Indeferimento de Progressão ao Regime Semiaberto
Modelo de agravo em execução penal, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto.
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Modelo de Habeas Corpus para Resposta em Liberdade por Flagrante Nulo
Este modelo de habeas corpus objetiva obter a liberdade de um indivíduo preso em flagrante nulo, destacando a falta de conexão entre o acusado e o material probatório, e a violação dos procedimentos legais.
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