Modelo de Agravo em Execução Penal contra Indeferimento de Progressão ao Regime Semiaberto

Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo Penal
Modelo de agravo em execução penal, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome do Agravante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], atualmente recluso no [Nome do Presídio].

Agravado: Ministério Público do Estado de [Estado]

Vara de Origem: [Vara de Execuções Penais]

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 197), em face da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O agravante cumpre pena privativa de liberdade no regime fechado pela prática do delito previsto no artigo [artigo] do Código Penal. Em [data], o agravante requereu a progressão ao regime semiaberto, uma vez que preenchia todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Execução Penal.

Contudo, o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando que o agravante não demonstrou bom comportamento carcerário, apesar de os relatórios de conduta prisional indicarem o contrário.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

A CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, estabelece que "a lei regulará a individualização da pena". A progressão de regime é um direito assegurado pela Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), especificamente na Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 197.

Argumentação Jurídica

1. Requisitos Objetivos e Subjetivos

A Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que "a progressão de regime, no cumprimento d"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos aborda a situação do agravante, que teve seu pedido de progressão ao regime semiaberto indeferido, apesar de preencher todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Execução Penal. A decisão recorrida foi baseada em alegações infundadas de mau comportamento carcerário, contrariando os relatórios de conduta prisional que indicam bom comportamento.

Conceitos e Definições

Agravo em Execução Penal: Recurso previsto na Lei de Execução Penal para impugnar decisões do juiz da execução que causam prejuízo ao apenado.

Progressão de Regime: Mudança do regime de cumprimento de pena para outro menos severo, concedida ao apenado que preenche os requisitos legais.

Requisitos Objetivos e Subjetivos: Condições previstas na Lei de Execução Penal para a concessão de benefícios ao apenado, como o cumprimento de parte da pena e a demonstração de bom comportamento carcerário.

Considerações Finais

O agravo em execução penal é uma ferramenta essencial para assegurar o cumprimento justo e progressivo da pena, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal. A decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, baseada em alegações infundadas, deve ser reformada para garantir o direito do agravante e a observância dos princípios legais e constitucionais. A proteção dos direitos do apenado é fundamental para a justiça e a equidade no sistema penal.

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