Legislação

Lei 10.728, de 02/09/2003

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.640, de 14/01/2003), crédito especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

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