Legislação
Lei 10.327, de 12/12/2001
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 6º da Lei 8.171, de 17/01/91, passa a vigorar acrescido do seguinte inc. II, renumerando-se os demais:
Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 6º (Política agrícola) [Art. 6º - (...)
(...)
II – ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei.
(...)] (NR)
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Modelo de Contestação Pós-Mortem em Ação de Reconhecimento de Socioafetividade
Modelo de contestação pós-mortem para refutar ação de reconhecimento de relação socioafetiva com pessoa falecida. Contém argumentos constitucionais, legais e doutrinários para demonstrar a inexistência da alegada relação de parentesco.
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Modelo de Ação por Crime de Responsabilidade contra Governador de Estado por Omissão no Fornecimento de Medicamento
Modelo de petição para ação contra Governador de Estado por crime de responsabilidade, em razão de omissão no fornecimento de medicamento de alto custo, violando direitos à saúde e à vida.
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