Modelo de Ação por Crime de Responsabilidade contra Governador de Estado por Omissão no Fornecimento de Medicamento

Publicado em: 29/01/2024 Constitucional
Modelo de petição para ação contra Governador de Estado por crime de responsabilidade, em razão de omissão no fornecimento de medicamento de alto custo, violando direitos à saúde e à vida.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [Cidade-Estado]


Processo nº: [Inserir número do processo]


[Nome do Requerente], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade dos Governadores (Lei 1.079/1950) e demais legislações aplicáveis, propor

AÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO]

em face de [Nome do Governador do Estado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Omissão e Negligência: O Governador do Estado de [Nome do Estado] cometeu omissão e negligência no fornecimento de medicamento de alto custo, essencial para o tratamento da grave patologia do Requerente, colocando sua vida em risco.

  2. Gravidade da Patologia: O Requerente sofre de [descrever a patologia]...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A ação aborda a grave omissão e negligência do Governador do Estado em fornecer medicamento de alto custo necessário para o tratamento de uma grave patologia, colocando em risco a vida do cidadão.

Direito:

  1. Dever Constitucional de Saúde: A Constituição Federal assegura o direito à saúde como um dever do Estado, o que inclui o fornecimento de medicamentos essenciais.

  2. Crime de Responsabilidade: A Lei de Responsabilidade dos Governadores estipula que omissões que afetam direitos fundamentais podem configurar crime de responsabilidade.

Considerações Finais:

A ação busca responsabilizar o Governador por sua negligência, assegurando o direito fundamental à saúde do cidadão e estabelecendo um precedente importante para a garantia desses direitos. A ação também reforça a necessidade de accountability dos governantes perante seus atos e omissões.

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