Legislação

Lei 10.323, de 11/12/2001

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 10.171, de 05/01/2001), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de

R$ 94.894.000,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

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