Legislação
Lei 10.300, de 31/10/2001
- O cumprimento desta Lei dar-se-á de acordo com o cronograma inserto na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição.
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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Petição de apelação contra sentença da Vara de Registros Públicos, que julgou procedente dúvida suscitada pelo 9º Registro de Imóveis quanto ao registro de usucapião extrajudicial.
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