Legislação
Lei 10.297, de 26/10/2001
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam excluídos, do Anexo II da Lei 9.989/2000, os programas constantes do Anexo V a esta Lei, a partir do exercício de 2002.
Decreto 4.052, de 13/12/2001 (Regulamenta os arts. 5º e 7º da Lei 9.989, de 21/07/2000, e o art. 8º da Lei 10.297, de 26/10/2001).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição de Remoção e Nomeação de Inventariante em Processo de Inventário
Modelo de petição para remoção de inventariante por inércia e nomeação de novo inventariante, com base no Código de Processo Civil, para agilizar o processo de inventário.
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Contestação em Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem
Modelo de contestação a uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, explorando alegações jurídicas pertinentes e a defesa do espólio frente a reivindicações patrimoniais infundadas.
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