Legislação

Lei 10.277, de 10/09/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 11.473, de 11/05/2007 - origem na Medida Provisória 345, de 14/012007). Administrativo. Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.

Atualizada(o) até:

Lei 11.473, de 11/05/2007 (Revogação total)
Lei 11.473/2007 (Cooperação federativa no âmbito da segurança pública)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.205/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

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