Legislação
Lei 10.274, de 10/09/2001
- Aos contratos referentes ao suprimento de gás natural destinado ao Programa Prioritário de Termeletricidade, instituído pelo Decreto 3.371, de 24/02/2000, para produção de energia elétrica em usinas que entrem em efetiva operação comercial até 31/12/2003, não se aplicam as disposições dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei 10.192, de 14/02/2001, desde que observados os requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.
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Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
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Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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